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Plataforma de Gestao de Marinas e Garagens Nauticas
TERMOS DE USO
Versao 1.0 | Vigencia a partir de: 06 de maio de 2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilizacao da plataforma Docka, de titularidade de 4TRADERS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 42.708.963/0001-94, com contato pelo e-mail contato@usedocka.com.
A Plataforma Docka e um software SaaS (Software as a Service) voltado a gestao de marinas, garagens nauticas e iate clubes, fornecendo ferramentas de controle operacional, financeiro e de comunicacao para Gestores, Operadores e Clientes finais.
AO ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA, O USUARIO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO COM TODOS OS TERMOS E CONDICOES AQUI ESTABELECIDOS. CASO NAO CONCORDE, NAO ACESSE OU UTILIZE A PLATAFORMA.
1. DEFINICOES
Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definicoes:
Plataforma: o sistema Docka, disponibilizado via aplicacao web (painel administrativo) e aplicativo mobile (para Gestores, Operadores e Clientes).
Tenant / Marina Contratante: pessoa juridica ou fisica que contrata o plano SaaS do Docka para gerir sua marina, garagem nautica ou iate clube.
Gestor (admin): usuario com perfil administrativo, representante da Marina Contratante, responsavel pela configuracao e gestao do Tenant.
Operador: usuario da equipe de patio da Marina Contratante, com permissoes restritas as funcionalidades operacionais.
Cliente: usuario final -- proprietario ou co-proprietario de embarcacao -- convidado pela Marina Contratante para utilizar o app do Docka.
Dados do Tenant: informacoes, cadastros, registros e conteudos inseridos na Plataforma pela Marina Contratante e seus usuarios.
Conteudo Docka: software, codigo-fonte, interfaces, documentacao, marcas, logotipos e demais elementos de propriedade intelectual do Docka.
Credenciais: login (e-mail) e senha ou mecanismos de autenticacao utilizados para acesso a Plataforma.
2. ACEITACAO E CAPACIDADE
2.1 Capacidade
A Plataforma e destinada a pessoas com capacidade civil plena (maiores de 18 anos ou emancipadas) ou a pessoas juridicas devidamente representadas. Ao aceitar estes Termos, o Usuario declara possuir plena capacidade juridica.
2.2 Aceite pela Marina Contratante
O Gestor que realiza o cadastro da marina declara ter poderes para vincular a entidade que representa. A aceitacao pelo Gestor estende os presentes Termos a todos os usuarios convidados (Operadores e Clientes) sob o mesmo Tenant.
2.3 Alteracoes
O Docka podera alterar estes Termos a qualquer momento. Alteracoes relevantes serao comunicadas por e-mail ao Gestor com antecedencia minima de 30 (trinta) dias. O uso continuado apos a entrada em vigor das alteracoes implica aceitacao.
3. CADASTRO E CONTA
3.1 Onboarding da Marina
O cadastro de uma nova Marina Contratante e realizado mediante:
Preenchimento do formulario de registro com dados da pessoa juridica (CNPJ, razao social, dados de contato);
Configuracao do identificador unico da marina (slug) na Plataforma;
Conclusao do setup wizard (dados basicos, configuracoes operacionais e logotipo).
3.2 Convite de Usuarios
O Gestor e responsavel por convidar Operadores e Clientes. Convites sao realizados por e-mail ou WhatsApp, com token de validade de 7 (sete) dias. Cada convidado deve aceitar os Termos ao criar sua conta.
3.3 Seguranca das Credenciais
O Usuario e integralmente responsavel pela confidencialidade e pelo uso de suas Credenciais. Em caso de suspeita de acesso nao autorizado, o Usuario deve notificar imediatamente o Docka pelo e-mail contato@usedocka.com e trocar sua senha.
3.4 Veracidade das Informacoes
O Usuario se obriga a fornecer e manter informacoes verdadeiras, completas e atualizadas. O Docka podera suspender ou cancelar contas com informacoes falsas ou desatualizadas.
4. FUNCIONALIDADES E MODULOS
A Plataforma e disponibilizada em modulos, podendo variar conforme o plano contratado:
Modulo 1 — Autenticacao e Multi-Tenancy
Gestao de acessos, papeis (Gestor, Operador, Cliente), isolamento de dados por Tenant (RLS), convites e onboarding.
Modulo 2 — Gestao Operacional
Cadastro de embarcacoes, gestao de vagas (seco, molhado, hangar), ordens de servico (descida, subida, lavagem, abastecimento, manutencao), Torre de Controle em tempo real, portaria e agenda.
Modulo 3 — Gestao Financeira
Faturamento de mensalidades, servicos avulsos e combustivel; integracao com Asaas (boleto e PIX); plano de contas customizavel; emissao de NF-e (opcional); dashboard financeiro e DRE.
Modulo 4 — Comunicacao
Chat interno, mural de noticias (broadcast da marina para clientes) e notificacoes push.
Modulo 5 — Loja e Combustivel
Pedidos de conveniencia, registro de abastecimento e integracao com faturamento.
Modulo 6 — Dashboard e Analytics
KPIs em tempo real, relatorios de performance operacional e financeira.
O Docka podera adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades mediante comunicacao previa, sem que isso caracterize rescisao ou reducao do servico, desde que o nucleo essencial contratado seja preservado.
5. PLANOS, PRECOS E PAGAMENTOS
5.1 Planos SaaS
O acesso a Plataforma e comercializado mediante assinatura mensal ou anual, conforme plano escolhido pela Marina Contratante e condicoes comerciais vigentes no momento da contratacao.
5.2 Cobranca e Inadimplencia
As cobranças sao realizadas no dia de vencimento configurado, via boleto bancario ou PIX, processados pelo Asaas. Em caso de inadimplencia:
Multa de ate 2% sobre o valor devido;
Juros de mora de 1% ao mes pro rata die;
Suspensao do acesso apos 10 (dez) dias de atraso;
Rescisao contratual apos 30 (trinta) dias de inadimplencia.
5.3 Alteracoes de Preco
Reajustes serao comunicados com antecedencia minima de 30 (trinta) dias. O uso continuado apos a data de vigencia implica aceitacao dos novos valores.
5.4 Periodo de Trial
Novos Tenants podem ter acesso a um periodo de avaliacao gratuita, conforme condicao comercial vigente. Ao termino do trial, a continuidade exige contratacao de plano pago.
5.5 Reembolsos
Nao ha reembolso de mensalidades ja quitadas, salvo comprovacao de falha tecnica grave e exclusiva do Docka que impossibilite o uso da Plataforma por mais de 72 (setenta e duas) horas consecutivas, a criterio da analise tecnica do Docka.
6. OBRIGACOES DO USUARIO E DA MARINA CONTRATANTE
6.1 Uso Adequado
O Usuario se compromete a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins licitos e de acordo com estes Termos, a legislacao aplicavel e boas praticas de mercado.
6.2 Condutas Vedadas
E expressamente vedado ao Usuario:
Compartilhar Credenciais com terceiros nao autorizados;
Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o codigo-fonte da Plataforma;
Introduzir virus, malware ou qualquer codigo malicioso;
Tentar acessar dados de outros Tenants ou violar o isolamento multi-tenant;
Utilizar bots, scrapers ou automacoes nao autorizadas;
Reproduzir, sublicenciar, vender ou explorar comercialmente o Conteudo Docka sem autorizacao expressa;
Inserir informacoes falsas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
Usar a Plataforma para envio de comunicacoes nao solicitadas (spam).
6.3 Responsabilidade pelos Dados do Tenant
A Marina Contratante e responsavel pela legalidade, exatidao e completude dos Dados do Tenant inseridos na Plataforma, incluindo dados pessoais de Clientes e colaboradores, respondendo pelo tratamento desses dados nos termos da LGPD.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1 Conteudo Docka
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Conteudo Docka -- incluindo software, algoritmos, design, marcas, logotipos e documentacao -- sao de titularidade exclusiva da 4Traders Tecnologia e Servicos Ltda. e protegidos pela Lei n. 9.279/1996, Lei n. 9.610/1998 e demais normas aplicaveis.
7.2 Licenca de Uso
O Docka concede a Marina Contratante, durante a vigencia do contrato, uma licenca limitada, nao exclusiva, intransferivel e revogavel para utilizar a Plataforma exclusivamente para seus fins internos de gestao.
7.3 Dados do Tenant
A titularidade dos Dados do Tenant permanece com a Marina Contratante. O Docka nao reivindica propriedade sobre tais dados, apenas os utiliza para prestacao do servico, conforme a Politica de Privacidade.
7.4 Feedback
Sugestoes, ideias ou melhorias enviadas ao Docka poderao ser incorporadas a Plataforma sem obrigacao de compensacao ao Usuario, desde que nao identificaveis individualmente.
8. DISPONIBILIDADE E SLA
8.1 Disponibilidade
O Docka empregara esforcos comercialmente razoaveis para manter a Plataforma disponivel, com SLA de disponibilidade mensal de 99,5%, excluidas janelas de manutencao programada.
8.2 Manutencoes Programadas
Manutencoes programadas serao comunicadas com antecedencia minima de 48 (quarenta e oito) horas, preferencialmente realizadas entre 00h e 06h (horario de Brasilia).
8.3 Exclusoes de SLA
O SLA nao se aplica a indisponibilidades decorrentes de:
Falhas em infraestrutura de terceiros (Supabase, Vercel, Asaas, provedores de push);
Ataques ciberneticos (DDoS, invasoes);
Caso fortuito ou forca maior;
Uso indevido ou configuracoes incorretas pelo Usuario.
9. LIMITACAO DE RESPONSABILIDADE
9.1 Exclusao de Garantias
A PLATAFORMA E FORNECIDA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA (AS IS). O DOCKA NAO GARANTE QUE A PLATAFORMA ESTARA LIVRE DE ERROS, INTERRUPCOES OU QUE ATENDERÁ A TODOS OS REQUISITOS ESPECIFICOS DO USUARIO.
9.2 Limite de Indenizacao
Em nenhuma hipotese o Docka sera responsavel por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos morais coletivos. A responsabilidade total do Docka fica limitada ao valor das mensalidades pagas pelo Tenant nos 3 (tres) meses anteriores ao evento danoso.
9.3 Responsabilidade da Marina Contratante
A Marina Contratante e a unica responsavel pelas operacoes fisicas realizadas em sua instalacao (movimentacao de embarcacoes, prestacao de servicos nauticos, seguranca do patio) e pelo relacionamento com seus Clientes e colaboradores. O Docka fornece apenas a ferramenta de gestao.
10. PRIVACIDADE E PROTECAO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais realizado pelo Docka e regido pela Politica de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados (Lei n. 13.709/2018 - LGPD) e demais normas aplicaveis.
A Marina Contratante atua como Controladora dos dados pessoais de seus Clientes e colaboradores inseridos na Plataforma; o Docka atua como Operadora, nos termos do art. 39 da LGPD.
11. SUSPENSAO E RESCISAO
11.1 Suspensao pelo Docka
O Docka podera suspender imediatamente o acesso do Usuario em caso de:
Violacao destes Termos;
Inadimplencia (conforme clausula 5.2);
Suspeita de fraude, abuso ou atividade ilicita;
Risco a seguranca da Plataforma ou de outros Tenants.
11.2 Rescisao pela Marina Contratante
A Marina Contratante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, com efeito ao termino do ciclo de cobranca vigente, sem multa, mediante solicitacao ao e-mail contato@usedocka.com.
11.3 Rescisao pelo Docka
O Docka pode rescindir o contrato mediante aviso previo de 30 (trinta) dias, sem necessidade de justificativa, ou imediatamente em caso de violacao grave destes Termos.
11.4 Efeitos da Rescisao
Apos a rescisao, o Docka disponibilizara os Dados do Tenant para exportacao por 30 (trinta) dias. Transcorrido esse prazo, os dados serao excluidos dos servidores, salvo obrigacao legal de retencao.
12. NOTIFICACOES
Todas as comunicacoes formais entre o Docka e a Marina Contratante serao realizadas pelo e-mail cadastrado no perfil do Gestor ou pelo e-mail institucional contato@usedocka.com. E responsabilidade do Gestor manter o e-mail de contato atualizado.
13. DISPOSICOES GERAIS
13.1 Lei Aplicavel
Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil.
13.2 Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Caraguatatuba, Estado de Sao Paulo, para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.3 Independencia das Clausulas
A invalidade ou inaplicabilidade de qualquer clausula nao afeta as demais, que permanecem validas e em pleno vigor.
13.4 Tolerancia
A tolerancia de qualquer das partes quanto ao descumprimento de clausula nao implica novacao ou renúncia ao direito de exigi-la futuramente.
13.5 Integralidade
Estes Termos, juntamente com a Politica de Privacidade e eventuais aditivos contratuais, constituem o acordo integral entre o Docka e a Marina Contratante.
4TRADERS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.
CNPJ 42.708.963/0001-94 | contato@usedocka.com
Vigencia: 06 de maio de 2026
Termos de uso
Conteúdo conforme documento oficial · vigência a partir de 06/05/2026